Tribunal de Contas determina penalidade mínima no caso de contratação de serviço de limpeza urbana em Cacoal

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Todo o procedimento do Tribunal de Contas se deu em razão de  um erro de interpretação do que seriam serviços de roça e podagem  em geral. Foi apenas questionado  o tipo de serviço, quanto ao item de poda de árvores.

Conforme contrato feito mediante pregão eletrônico número 117/2016, referente ao processo administrativo nº 947/2016/Caerd/RO. A penalidade, no valor de R$ 1.620, foi aplicada aos gestores municipais, servidores e a empresa Fox Comércio, que executou os serviços de poda de grama e árvores no município. Da decisão do Tribunal de Contas ainda cabe recurso, após este recurso  o processo será arquivado.

O processo teve origem em razão de questionamentos em abril de 2018, junto ao Ministério Público de Cacoal (MPC), de que o município teria pego ‘carona’, ou seja, incluído um serviço de poda de árvores, segundo processo nº 630/2017. ‘Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de roço, limpeza de área e remoção de material para limpeza de ruas e avenidas no centro de Cacoal, garantindo limpeza, manutenção de conservação das áreas verdes.

Na verdade, segundo a Controladoria Geral do Município, trata-se de um erro de forma, ou seja, o entendimento do TCE (Segundo decisão divulgada no dia 29 de março), é que não há indícios de que o serviços não foram prestados, e não ou seja, a empresa FOX contratada para o serviço executou com lisura todos os trabalhos de limpeza urbana com qualidade e não houve gloza, ou seja questionamento da despesa executada.

Segundo o acórdão 1491/2018, do Tribunal de Contas:

‘A pena pecuniária no mínimo legal justifica-se, pois não há indícios que os serviços não foram prestados nem, tampouco, que houve superfaturamento nos valores contratados e pagos pela Administração, devendo portanto, tal irregularidade formal ser considerada de natureza media”.

A decisão do Tribunal de Contas também argumenta que a responsabilização da administração municipal se deve ao fato de que: “A empresa dispunha de informações suficientes para saber que os serviços discriminados na ata de registro de preço (limpeza e conservação de prédios públicos), eram distintos do pretendido pelo município de Cacoal (limpeza e conservação de logradouros públicos)”.

Apesar disso, como foi citado inicialmente, houve apenas um erro de interpretação do que seriam serviços de roça, podagem em geral quanto ao ítem de poda de árvores.

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