TSE realiza sessão extra para julgar registro de Lula

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Programa eleitoral gratuito começa no sábado e alguns ministros defendem que Lula não pode aparecer como candidato

A convocação de uma sessão extraordinária na sexta-feira (31/8) pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Rosa Weber, abriu caminho para que a Corte decida sobre o registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência. A reunião foi confirmada na noite de ontem em um edital que será publicado nesta quinta-feira. A pauta de julgamentos ainda não foi divulgada.

Ministros do TSE discutem se irá a julgamento o pedido de liminar para que Lula fique fora do horário eleitoral ou se será analisado o registro do petista. A principal questão em debate para a definição da pauta envolve os prazos processuais. Os ministros dizem que ao menos a questão da propaganda deve ser enfrentada amanhã.

Os advogados do ex-presidente têm até 23h59 desta quinta para entregar ao TSE defesa rebatendo as 16 impugnações contra a candidatura do petista que apontam sua inelegibilidade porque foi condenado em segunda instância no caso tríplex, sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Com a entrega da defesa, a lei prevê que o relator poderá requerer as chamadas alegações finais (últimas manifestações das partes no processo – ou seja, de Lula e dos impugnantes). Esse prazo é de cinco dias.

Alguns juristas entendem que, se não houver pedido de produção de provas pelas partes (MP  e quem impugnou), as alegações finais poderiam ser dispensadas. Se isso ocorresse, o caso poderia ser levado ao plenário para julgamento. A tese, porém, teria encontrado resistência entre integrantes do TSE. O receio de integrantes da Corte é que um atropelo processual possa levar a defesa de Lula a questionar a tramitação do recurso, esticando um desfecho para o caso.

Assim, com isso, o ideal seria julgar apenas a liminar para impedir que Lula tenha direito a prerrogativas de candidatos, como uso de dinheiro público para financiar campanha, horário eleitoral, participação em debates, e qualquer tipo de propaganda. O horário eleitoral dos presidenciáveis começa no sábado. Com isso, o registro poderia ser julgado na próxima semana.
Em outra frente, os defensores do julgamento do registro sustentam que o ideal seria enfrentar o caso de uma única vez, evitando desgastes para o tribunal diante da magnitude do caso. Essa corrente entende que não seria adequado julgar a liminar antes do registro.Caberá ao relator, Roberto Barroso, decidir o que liberar para a pauta de julgamentos. O ministro, no entanto, tem ouvido os colegas. O magistrado entende que diante da relevância institucional do caso é melhor uma solução conjunta da Corte.

Sessão extraordinária do TSE no período eleitoral é praxe diante do aumento do volume de processos. Ontem, antes da sessão do STF, os ministros Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin, no entanto, debateram a chamada da reunião. Apesar dos prazos processuais, ministros vinham defendendo internamente que era preciso dar uma solução para a questão de Lula antes do início da propaganda.

Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, Lula está preso desde 7 de abril em sala na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. A campanha do petista foi alvo de 16 contestações que alegam a inelegibilidade diante do enquadramento na Lei da Ficha Limpa que proíbe candidatura de condenados em segunda instância.

Na impugnação, a Procuradoria Geral da República requereu não só o indeferimento do registro de candidatura de Lula, mas também pediu que a Corte estabeleça que o petista não se enquadra na condição de candidato sub judice, prevista no artigo 16A da Lei eleitoral, que diz o seguinte:

“O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

Assim, conforme a lei, o candidato sub judice pode ser autorizado a praticar atos de campanha.

“Disso (da falta de capacidade eleitoral passiva) deve decorrer a rejeição liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que habilite o impugnado a ser considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, completou.

De acordo com a Súmula 61 da corte, o condenado só retoma a capacidade eleitoral passiva oito anos após o término do cumprimento da pena. Por entender que faltam ao pedido os pressupostos de validade e eficácia, o Ministério Público Eleitoral pede ao relator que o registro seja indeferido.

O Partido Novo requereu ao Tribunal uma liminar para suspender “os supostos direitos inerentes à sua inexistente pretensão de concorrer sub judice”. Se atendido, isso teria efeito sobre o uso de recursos públicos para campanha, participação em debates, realização de qualquer propaganda eleitoral e destinação de horário eleitoral gratuito.

Em outra frente, a defesa do ex-presidente Lula se prepara para sustentar no TSE que a decisão liminar do comitê da ONU suspendeu a inelegibilidade do petista e que há um efeito vinculante ao Brasil, a partir do momento em que o país aderiu ao tratado.  O Comitê de Direitos Humanos da ONU deu recomendação para que o Brasil “tome todas as medidas necessárias” para permitir que o petista desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições de outubro.

Os advogados devem entregar ao TSE pareceres de advogados internacionalistas que tratam da vinculação para reforçar a tese. Como a questão do Comitê da ONU ainda não foi apresentada formalmente ao TSE, ao ser incluída na defesa, o relator, ministro Roberto Barroso, deve pedir que os responsáveis pelas 16 impugnações também se manifestem sobre o caso.

A defesa de Lula pediu que o petista seja autorizado a gravar propaganda eleitoral de dentro  da TV.

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